Novas regras para celular estão em vigor
ANATEL Empresas tiveram prazo para se adequar
Em vigor a partir de hoje, a Resolução nº 477 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) altera regras na prestação de serviço de telefonia móvel e atinge diretamente a vida de cerca de 121 milhões de pessoas em todo o Brasil.
Maior punição às cobranças indevidas, aumento na validade de créditos e proibição de cobranças para desbloqueios são algumas das medidas da legislação, que é avaliada de maneira positiva pelo Procon do Pará. “Essa mudança é fruto de uma consulta pública realizada em 2005, com participação da sociedade em geral e de órgãos de defesa do consumidor”, fala Regina Vaz, consultora jurídica do Procon.
A resolução foi editada em agosto de 2007, mas só começa a valer hoje, para que as empresas pudessem fazer adequações. Entre as novas medidas adotadas está a aplicação de cláusula de fidelização de no máximo 12 meses, ou seja, durante um ano o cliente não poderá mudar de operadora. “Mas a cláusula só poderá ser aplicada se o cliente receber algum tipo de benefício, como descontos na compra de aparelhos, por exemplo. A partir de hoje, a regra está valendo para os novos e antigos contratos”, explica a consultora.
No caso de cobranças indevidas, a operadora deverá devolver o valor em dobro, com juros e correção monetária, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. A prestadora também só poderá cobrar chamadas realizadas há mais de 60 dias após negociação com o usuário. O prazo anterior era 90 dias.
Para os clientes pré-pagos, que representam cerca de 80% do total de usuários do serviço, a boa notícia é que os créditos terão validade de 180 meses e deverão ser revalidados caso não tenham sido usados. As empresas ainda estão proibidas de cobrar pelo desbloqueio do aparelho. “O mais interessante será que elas já os vendam desbloqueados”, analisa.
A consultora ainda recomenda que os usuários continuem fazendo reclamações à Anatel (www.anatel.gov.br ou 0800-33-2001) e aos órgãos de defesa do consumidor. “As reclamações na Anatel vão servir de base para que saibamos se tudo está sendo cumprindo. O consumidor deve se informar e fazer valer os seus direitos”, comenta.
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