Entidades ligadas à luta em defesa dos direitos das crianças e adolescentes deverão realizar, hoje de manhã, um protesto em frente à Câmara Municipal de Belém (CMB), onde já está na pauta de votação o orçamento municipal para 2010. O objetivo da manifestação é contestar os valores apresentados para investimentos na área da infância e juventude que, segundo a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Nazaré Sá, são “vergonhosos”. “Precisamos que essa discussão em torno do orçamento venha a público, uma vez que o projeto da prefeitura não contempla de maneira satisfatória a área da infância e juventude”, destacou.
A informação foi dada ontem à noite, durante a solenidade que marcou a assinatura de um termo de cooperação técnica entre o Ministério Público Estadual (MPE), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep) e o Unicef, com o objetivo de garantir a prioridade na destinação de verbas para a área da infância e da juventude, conforme está assegurado na Constituição Federal e no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A assinatura foi uma prévia do que acontecerá a partir de hoje, no I Congresso Paraense de Municípios, que inicia às 8h30, no Hangar Centro de Convenções.
Para Nazaré, o ato pode ser considerado um marco na história da garantia dos direitos das crianças e adolescentes, na medida em que os órgãos envolvidos se comprometeram, cada qual na sua esfera de atuação, a garantir a destinação adequada de recursos para essa parcela da população. “Ainda há muita falta de conhecimento técnico dos gestores municipais. Esse é um dos fatores que acabam gerando o sucateamento dos conselhos tutelares, a falta de abrigos e a não efetivação das casas de acolhimento, uma vez que a maioria das prefeituras só trabalha com os recursos federais”, explicou.
O promotor de Justiça e coordenador dos Centros de Apoio Operacionais do MPE, Natanael Leitão, observou que a obrigação dos municípios, de instituir um fundo para as políticas voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes, está instituída tanto na Constituição Federal quanto no ECA, mas, na prática, não é isso o que se vê. “Por isso, fizemos questão de convidar a Famep, para que todos os prefeitos possam presenciar e participar desse compromisso, cuja efetivação será fiscalizada tanto pelo Ministério Público quanto pelo TCM”, observou.
Ao que parece, o trabalho será grande. De acordo com a conselheira Rosa Hage, presidente do TCM, apenas 25 dos 143 municípios paraenses consignaram em orçamento a criação do fundo para as crianças e adolescentes. No entanto, apenas 14 desses 25 aplicaram recursos nesse fundo. “Os municípios que não cumprirem com essa obrigação poderão, sim, sofrer sanções, mas, sem dúvida, os maiores penalizados serão as nossas crianças e adolescentes, que acabam ficando privados de ações que os governos têm a obrigação de promover”, completou.
Já o prefeito de Ananindeua e presidente da Famep, Helder Barbalho, comemorou a assinatura do termo e garantiu o empenho da Federação na consolidação da prioridade das políticas para crianças e adolescentes dentro dos municípios ligados à Famep. “Sem dúvida, os orçamentos municipais ainda estão distantes da necessidade de se construir uma rede de proteção social para crianças e adolescentes que esteja a contento. Mas, tenho certeza de que estamos avançando e este gesto, de assinar um termo de cooperação em que todos os municípios paraenses assumem o compromisso de construir orçamentos cujo enfoque sejam ações na área da saúde, educação e assistência social para crianças e adolescentes, é um grande ganho para o futuro do nosso Estado e dos nossos municípios”, destacou. (Diário do Pará)
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